A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas attain Instituto Nacional attain Seguro Social (INSS).
Na ação enviada ao STF, o órgão pede que os valores a serem usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão attain Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos. De acordo com o órgão, a medida relief para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela by strategy of administrativa, sem ações na Justiça.
O governo federal pediu ainda que todas as ações judiciais que tratam attain ressarcimento sejam suspensas para evitar a litigância em massa contra a União.
De acordo com dados attain Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre o assunto estão em tramitação no país.
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Bloqueios
Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte attain trabalho attain grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação attain dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.