Projeto de Lei 43/2025 propõe transformar Guarda Municipal de Hortolândia em Polícia Municipal  

A Câmara Municipal de Hortolândia debate atualmente o Projeto de Lei 43/2025, apresentado pelo vereador Clemilton Alves da Silva (PL), que prevê a alteração do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A iniciativa segue uma tendência nacional, respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu as guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública.  

Principais mudanças propostas:  
- Nova denominação: A substituição do termo "Guarda" por "Polícia" busca refletir as funções já exercidas pelos agentes, como policiamento ostensivo e atuação direta na segurança da população.  
- Ampliação de atribuições: Com o aval do STF, a medida reforça a capacidade das corporações municipais de atuar de forma mais integrada com outros órgãos de segurança, ampliando seu escopo operacional.  
- Base legal: O projeto formaliza a mudança, alinhando a legislação local às diretrizes nacionais que redefiniram o papel das guardas municipais.  

Justificativa e impactos da proposta:  
- Valorização profissional: A alteração reconhece o trabalho essencial dos agentes na proteção de bens, serviços e cidadãos, elevando sua identidade institucional.  
- Fortalecimento operacional: A nomenclatura "Polícia Municipal" concede maior respaldo jurídico, permitindo maior efetividade em ações preventivas e repressivas.  
- Segurança pública: A medida visa aprimorar a estrutura de segurança local, com potencial para reduzir índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança.  

Sua opinião importa! 
A proposta gera debates sobre a eficácia e o papel das guardas municipais. Concorda com a mudança? Acredita que ela trará benefícios reais à cidade? Compartilhe seus argumentos nos comentários!