Reforma Tributária: Câmara aprova regulamentação da primeira etapa, mas desafios continuam

A aprovação pela Câmara, nesta terça-feira (17), da regulamentação da primeira etapa da reforma tributária é um avanço importante, mas está longe de encerrar o processo. A etapa resolvida até agora trata exclusivamente da tributação sobre consumo. O próximo passo depende do envio, pelo governo, e do debate no Congresso sobre a segunda fase, que aborda a tributação de renda e riqueza.

Nos últimos meses, lobistas intensificaram suas articulações nos gabinetes de deputados e senadores, buscando moldar a regulamentação aos interesses dos setores que representam. Essa disputa não se restringiu aos bastidores: muitos recorreram à mídia para apresentar seus pleitos como sendo de interesse nacional. No entanto, essa batalha parece pequena diante do desafio de tributar os muito ricos, uma promessa de campanha do presidente Lula.

Para quem acredita que a taxação dos fundos exclusivos e offshore recentemente aprovada já resolve o problema, a realidade é mais complexa. Esses avanços representam apenas o início do caminho rumo à justiça tributária. Hoje, no Brasil, os super-ricos são isentos de tributação sobre dividendos e, proporcionalmente, pagam menos impostos do que os mais pobres (tributados pelo consumo) e a classe média (tributada pela renda). Essa distorção precisa ser corrigida.

E, calma, você que financiou seu SUV em 24 parcelas: não estamos falando de você.

A segunda etapa da reforma deve incluir propostas como a retomada da taxação de dividendos, extinta em 1995 durante o governo FHC, a atualização da tabela do Imposto de Renda (com a isenção de uma parcela maior da classe média) e a criação de alíquotas mais altas, superiores a 30%, para os que possuem rendimentos elevados. Além disso, a taxação de grandes fortunas e rendas extraordinárias está entre os pontos-chave.

Uma das medidas mais significativas em discussão é a tributação sobre rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por mês), com uma alíquota inicial de 10%. Essa proposta visa reduzir a desigualdade ao impor uma carga proporcionalmente maior sobre quem ganha milhões em dividendos, atualmente isentos, enquanto trabalhadores que recebem menos de três salários mínimos pagam, percentualmente, mais impostos.

Se aprovada, essa segunda etapa representará um grande avanço rumo à equidade tributária no Brasil, marcando um passo civilizatório para corrigir privilégios históricos e redistribuir melhor o peso da arrecadação fiscal.